Nota Técnica: CTE versão 3.00a – Principais Alterações

Foi publicada a versão 3.00a do MOC do CT-e / CT-e OS e seus anexos. Diante do exposto, a nova versão está prevista para entrar em :

  • Homologação – 22/07/2019
  • Produção – 26/08/2019

Principais Alterações

  • COMPROVANTE DE ENTREGA

Irá informar a efetivação da entrega pelo transportador sendo o emissor do Ct-e o autor do evento. OXML será assinado com certificado digital do emissor do CT-e e alteração no modelo será para o CT-e de Transportes de Cargas (modelo 57) e exige CT-e autorizado.

  • CONCELAMENTO DO COMPROVANTE DE ENTREGA

O emitente do CT-e poderá gerar um evento buscando indicar o cancelamento da comprovação de entrega, caso tenha ocorrido algum erro ou alguma falha durante a sua emissão. O XML será assinado com certificado digital do emissor do CT-e.

  • QR CODE

Será obrigatório exibir o QR-CODE no DACTE a parti do dia 07/10/2019;

  • REGRA DE VALIDAÇÃO DO CT-E DE ANULAÇÃO INFORMADO

Será verificado os prazos legais para anulação bem como todas as validações pertinentes ao CT-e que está sendo substituído;

  • CONSULTA PÚPLICA DO CT-E

Somente os contribuintes que figuram no CT-e poderá consultar pela chave o documento fiscal, desde que possua o certificado digital instalado.

BASE LEGAL

  • Anexo I- Leiaute do Ct-e
  • Anexo II – Manual de Especificações do CT-e;
  • Padrões Técnicos de Comunicações CT-e
  • Comunicado sobre as datas de implantação da versão 3.00a

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