Na hora de se tornar uma pessoa jurídica e tocar o próprio negócio na legalidade prevista pela legislação fiscal, o primeiro passo é escolher um entre os diversos tipos de CNPJ descritos pela Receita Federal.
A escolha do CNPJ é decidida de acordo com uma série de critérios, conforme o tamanho da empresa, seu faturamento, ser composta ou não por sócios, e mais outros tópicos importantes e considerados.
Antes de escolher o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que melhor se adequa às características do seu negócio, é importante conhecer as principais exigências de cada um dos tipos, garantindo que a sua empresa esteja enquadrada de forma correta.
Por isso, a sua contabilidade parceira, a GR Assessoria Contábil, preparou um guia completo com tudo o que você precisa saber sobre esse tema!
Confira abaixo quais são os tipos de CNPJ, suas descrições e qual o melhor tipo para a sua empresa.
Acompanhe o artigo até o final e boa leitura!
Quais são os tipos de CNPJ?
O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é o documento que registra a abertura de uma empresa dentro do que exige a legislação tributária brasileira, bem como o seu status de atividade e se existe alguma pendência em seu nome.
Nesse momento de cadastro, o empreendedor deve escolher em qual dos tipos de CNPJ a empresa em questão se encaixa, avaliando uma série de critérios que devem ser considerados, e garantindo a melhor opção.
Para ajudar você nessa, separamos abaixo alguns exemplos de CNPJ, bem como suas principais exigências; confira:
Tipos de CNPJ: MEI (Microempreendedor Individual)
Com uma grande crescente no número de registros nos últimos anos, o MEI, ou Microempreendedor Individual, foi uma iniciativa do Governo Federal para ajudar na formalização de trabalhadores que atuavam sem amparo legal.
O registro MEI pode ser feito gratuitamente, pelo site do Portal do Empreendedor, desde que seguindo alguns critérios importantes:
- pode ter até um funcionário;
- a empresa deve ter receita bruta anual de até R$ 81.000,00;
- o MEI não pode atuar como sócio ou titular de outra empresa;
- a atividade exercida deve estar na lista de ocupações compreendidas pelo MEI.
Tipos de CNPJ: EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)
Aqui, estamos falando de empresas formadas por apenas um único sócio, que deve ser responsável pelas dívidas geradas pelo negócio, sempre limitadas ao capital social da mesma e aos bens corporativos envolvidos.
Isso quer dizer que, mesmo sendo responsável por esses compromissos fiscais, o sócio não tem seu patrimônio pessoal prejudicado.
Ainda, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada não possui nenhum tipo de restrição de atividade (como acontece com o cadastro MEI), além de enquadrar médio e grande porte de empresas.
Um detalhe importante sobre o registro EIRELI, é que o proprietário da mesma deve ter, no mínimo, um capital equivalente a 100 salários mínimos vigentes na data da abertura.
EI (Empresa Individual)
A Empresa Individual se parece muito com o MEI, uma vez que também é limitada a apenas um sócio — no entanto, abre a possibilidade para um faturamento maior, de até R$ 4,8 milhões por ano, no caso de EPP (Empresa de Pequeno Porte).
No caso de ME, ou Microempresa, o valor é de até R$ 360 mil anual.
Ainda, esse tipo de CNPJ permite apenas atividades de caráter:
- industrial;
- comercial;
- prestação de serviços.
No entanto, profissionais de áreas artísticas, intelectuais, literárias ou científicas, não podem se enquadrar como Empresa Individual.
SLU (Sociedade Limitada Unipessoal)
Como o próprio nome sugere, a SLU é uma sociedade limitada, e que deve ter apenas um sócio.
A proposta desse tipo de CNPJ é facilitar a abertura de empresas para que os interessados não precisem de sócio, quando a empreitada é independente, além de garantir que o patrimônio pessoal fique separado do patrimônio da pessoa jurídica.
A SLU tem surgido como substituição à já citada EIRELI: a diferença entre esses tipos de CNPJ é que, na SLU, não é exigido o capital social mínimo previsto, de 100 salários.
SS (Sociedade Simples)
Foto: Unsplash
Já a Sociedade Simples é o tipo de CNPJ que demanda mais de um sócio: mas, para registrar a empresa nessa categoria, eles precisam exercer a mesma atividade.
Ainda, na Sociedade Simples, não estão inclusas atividades comerciais; logo, nessa categoria, ficam compreendidas sociedades de caráter artístico, literário, intelectual e demais profissionais afins.
Ou seja: um grupo de advogados ou um time de arquitetos podem registrar seu CNPJ como Sociedade Simples.
SA ou S/A (Sociedade Anônima)
Aqui, estamos falando em um tipo de CNPJ onde os societários e acionistas possuem uma responsabilidade limitada sobre o negócio, dividindo a sociedade em ações, que podem ser variadas, de preços variados.
A Sociedade Anônima fica dividida da seguinte forma:
- Sociedade Anônima de capital fechado, onde as ações não são negociadas, e depende de investimentos privados;
- Sociedade Anônima de capital aberto, onde as ações podem ser negociadas, inclusive podendo ser incluídas na bolsa de valores.
Ainda, mesmo abrangendo vários acionistas, o patrimônio pessoal dos sócios envolvidos não fica relacionado com o do CNPJ.
LTDA (Sociedade Limitada)
Em uma Sociedade Limitada, a empresa deve ser formada por dois ou mais sócios, que devem atuar limitados ao capital social do negócio.
Isso quer dizer que, ainda, os bens da empresa não podem estar vinculados aos bens pessoais dos sócios, e nem a situação contrária.
Em uma Sociedade Limitada, o capital social da empresa fica integralizado: todos os sócios envolvidos ficam responsáveis pelas dívidas e lucros da empresa.
Como fica essa divisão? Em quotas, determinadas pelo valor investido por cada sócio, que recebe suas quotas proporcionalmente — bem como suas responsabilidades e participações.
Qual o melhor tipo de CNPJ? Saiba como escolher corretamente
Foto: Unsplash
Com as diversas opções de tipos de empresa, fica até um pouco confuso escolher qual, dentre os tipos de CNPJ, é o mais adequado para o seu negócio; nós sabemos disso!
No entanto, para acertar no CNPJ ideal, o mais indicado é fazer uma análise de alguns fatores essenciais, que são fundamentais para caracterizar sua empresa de acordo com as exigências previstas em cada tipo de negócio.
Confira abaixo esses importantes tópicos:
Tamanho da empresa
Determinar o tamanho da sua empresa é um fator fundamental para a escolha assertiva dentre os tipos de CNPJ.
Os tamanhos de empresa disponíveis para enquadramento, atualmente, são:
- MEI;
- Microempresa;
- Empresa de Pequeno Porte (EPP);
- Empresa de Médio Porte;
- Grande Empresa.
O que determina o tamanho da sua empresa é o faturamento dela e o número de funcionários contratados.
Faturamento previsto
Nos tipos de CNPJ disponíveis, uma empresa só pode ser enquadrada se respeitar o faturamento previsto pelas exigências do cadastro.
No caso do Microempreendedor Individual (MEI), a análise de faturamento pode ser feita de forma independente, uma vez que essa categoria não pode, somente, ultrapassar o valor de R$ 81 mil na arrecadação bruta anual.
Já para faturamentos maiores que esse, é indicado o suporte de um serviço de contabilidade, que vai ajudar a avaliar a melhor categoria empresarial de acordo com as previsões de faturamento.
Tipos de CNPJ e impostos
Avaliar a perspectiva tributária é fundamental para escolher, de forma assertiva, o tipo de CNPJ ideal para a sua empresa.
Atualmente, os regimes tributários disponíveis no Brasil, bem como seus limites de faturamento, são:
- Simples Nacional, para empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano;
- Lucro Real, onde os tributos são cobrados de acordo com o lucro líquido da empresa;
- Lucro Presumido, onde o cálculo tributário, bem como a cobrança dos tributos, é feita com base em um lucro estimado da empresa.
Para a melhor escolha nessa categoria, o ideal é que os interessados na abertura da empresa contem com o auxílio de uma contabilidade especializada.
Tipos de atividade econômica principal
Como mencionamos acima, nos tipos de CNPJ disponíveis, a atividade econômica da empresa interfere diretamente na escolha da sua categoria.
Isso porque, como também citamos, o MEI não pode realizar atividades além das previstas pelo Comitê Gestor; já o negócio enquadrado como Empresa Individual, não pode abranger profissionais liberais e profissões consideradas intelectuais.
Quantidade de sócios
Ainda, o número de sócios envolvidos na abertura da empresa também interfere na escolha do tipo de CNPJ.
Algumas das categorias empresariais apenas são permitidas para um único sócio; outras, para dois ou mais integrantes societários.
Leia também: O Que É DEFIS (Simples Nacional), Quem Pode Enviar E Como Evitar Erros Na Declaração
Custos para abertura do CNPJ da empresa para formalizar o negócio
Foto: Unsplash
Abrir um CNPJ tem custos; a única categoria que não cobra abertura nem qualquer taxa inicial é a de Microempreendedor Individual.
Para as demais empresas, os custos podem variar de acordo com o estado onde é feita a solicitação, incluindo gastos como:
- alvará municipal;
- taxa de registro da empresa na Junta Comercial.
Nesses casos, o mais indicado é procurar por uma assessoria contábil que possa ajudar.
Conclusão
E então, tudo certo sobre os tipos de CNPJ e suas principais considerações?
Esperamos que esse artigo tenha tirado suas dúvidas acerca desse tema, e te oriente melhor na escolha do CNPJ para a abertura da sua empresa.
Quer mais dicas e informações? Acesse aqui o blog da GR Assessoria Contábil.
