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Se você tem um CNPJ, precisa saber o que é o CNPJ inapto e o que deve ser feito para regularizar a situação cadastral da sua empresa.
São diversos casos, por ano, de empresas nessa situação por todo o Brasil, em decorrência, na maioria das vezes, de falta de atenção do contribuinte ou negligência das entregas tributárias.
As consequências de ter um CNPJ inapto não são boas, e podem acarretar prejuízos, essencialmente financeiros, para a empresa que passa por essa pendência fiscal.
No entanto, é possível (e indicado!) reverter essa situação e ter de volta o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica conforme o que define a legislação, e garantir o desenvolvimento legal da empresa.
O primeiro passo é entender o que se trata um CNPJ considerado inapto – e, depois, conhecer as alternativas para resolver essa situação.
Especialistas em descomplicar a vida financeira da sua empresa, a equipe da GR Assessoria Contábil traz tudo o que você precisa saber sobre esse tema aqui neste artigo!
Acompanhe abaixo para tirar todas as suas dúvidas e resolver, de vez, a situação cadastral do seu negócio.
Boa leitura!
Conteúdos:
- O que é um CNPJ inapto?
- Qual a diferença entre CNPJ inapto e CNPJ inativo?
- Tipos de situações cadastrais
- O que acontece se o CNPJ estiver inapto? (Principais consequências)
- O que torna um CNPJ inapto?
- O que fazer para resolver? Como regularizar um CNPJ inapto pela internet?
- O que significa Inaptidão da Inscrição no CNPJ em decorrência de omissão? (Orientações Gerais)
- Conclusão
O que é um CNPJ inapto?
Vamos começar com os conceitos?
Um CNPJ inapto é a empresa que, de acordo com as considerações da Receita Federal, está com alguma pendência ou omissão de declarações fiscais por dois anos consecutivos.
Isso vale para qualquer pessoa jurídica que possua cadastro formalizado junto ao Fisco.
A contagem desses dois anos se inicia a partir do ano calendário das declarações consideradas omitidas pela empresa de acordo legislação tributária – logo, o contribuinte deve verificar se suas pendências são de caráter mensal ou anual.
Qual a diferença entre CNPJ inapto e CNPJ inativo?
Essa dúvida é muito comum entre os contribuintes, uma vez que são conceitos muito parecidos – mas com aplicações completamente distintas; só se parecem na escrita mesmo!
Como citamos acima, um CNPJ inapto é aquele que conta com pendências junto à Receita por dois anos consecutivos, sem nenhum tipo de regularização nesse período.
Já um CNPJ inativo é aquele sem nenhuma movimentação, como emissão de notas fiscais, solicitação de crédito, operações de compra e venda e demais atividades empresariais.
O Fisco pode considerar um CNPJ inativo se, em um prazo de 30 dias, a empresa não realizar nenhum tipo de atividade, seja patrimonial, financeira ou operacional.
Tipos de situações cadastrais
Não somente o CNPJ inapto pode ser o status de uma empresa com cadastro formalizado; existem outros tipos de situação cadastral e a sua empresa está enquadrada em algum deles.
Confira abaixo:
| Situação cadastral | Descrição |
| ativa | CNPJ em situação regular, com entregas tributárias e pagamentos em dia. |
| inativa | CNPJ com mais de 30 dias sem nenhuma atividade empresarial; |
| inapta | uma empresa inapta é a que conta com dois anos consecutivos em omissão de obrigações fiscais |
| suspensa | CNPJ com algum tipo de inconsistência de informações ou em um processo de auditoria fiscal |
| baixada | empresa baixada pelo contribuinte ou pela Receita |
| nula | CNPJ com suspeita de fraudes, duplicidade de IE ou falta de conformidade nas informações e dados cadastrados. |
O que acontece se o CNPJ estiver inapto? (Principais consequências)
Depois de saber o que significa CNPJ inapto na situação cadastral, está desconfiando de que esse seja o caso da sua empresa?
Correr para fazer a regularização é de suma importância para garantir a legibilidade do seu cadastro como pessoa jurídica e continuar a operar as atividades do seu negócio.
Ainda, essa situação traz uma série de prejuízos para a empresa; nós listamos abaixo as principais consequências de um CNPJ inapto; confira:
Quais são as restrições de uma empresa com CNPJ inapto?
De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal, uma empresa inapta:
- lida com nulidade de seus documentos fiscais;
- não pode realizar nenhum tipo de nova inscrição;
- conta com a possibilidade de baixa do ofício de inscrição;
- tem a responsabilidade dos sócios pelos débitos cobrados;
- não participa de nenhuma ação de concorrência pública (licitações);
- tem o CNPJ incluso no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal.
Pode vender pelo CNPJ inapto?
Não, um CNPJ em estado de inaptidão não pode realizar vendas, nem nenhum tipo de operação comercial.
Isso impede que a empresa continue exercendo suas atividades que geram renda, o que destaca ainda mais a importância da regularização do CNPJ nessa situação cadastral.
Pode emitir nota fiscal para CNPJ inapto?
Não fica somente impedida de realizar vendas, a empresa inapta também está impossibilitada de emitir notas fiscais até que a sua situação seja regularizada.
Isso quer dizer que, mesmo que seja feita a emissão de alguma NF-e, o documento é automaticamente considerado nulo e não possui validade fiscal.
Em suma, a empresa com CNPJ inapto, basicamente, não consegue funcionar.
CNPJ inapto pode ser cancelado?
Um CNPJ em inaptidão fica nesse status de situação cadastral até que seja regularizado perante a Receita Federal.
Depois de normalizadas todas as pendências, o contribuinte decide pelo cancelamento do CNPJ ou por dar continuidade nas atividades previstas por aquela empresa, uma vez que o cadastro encontra-se em situação regular.
Leia também: Exclusão do MEI: Consequências e Como Evitar
O que torna um CNPJ inapto?
Foto: Unsplash
Dois anos de acúmulos de omissão tributária é o prazo para categorizar uma empresa como inapta – mas que tipos de negligências fiscais são essas?
Confira abaixo a lista de documentos e declarações que contribuem para que um CNPJ seja considerado inapto pela Receita Federal:
- ECF, a Escrituração Contábil e Fiscal;
- RAIS, a Relação Anual de Informações e Salários;
- DSPJ, a Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica;
- DCTF, a Declaração de Créditos e Débitos Tributários;
- GFIP, a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;
- PGDAS-D, o Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples – Declaratório;
- DEFIS, que é a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais para optantes pelo Simples Nacional;
- DASN-SIMEI, a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual, o MEI.
O que fazer para resolver? Como regularizar um CNPJ inapto pela internet?
A boa notícia é que existem, sim, meios de regularizar a inaptidão de um CNPJ, retornando a empresa à sua situação de legalidade fiscal.
Isso pode ser feito, inclusive, de maneira virtual, agilizando o processo e evitando burocracias para o contribuinte.
Separamos aqui as principais etapas para ajudar você a regularizar o CNPJ da sua empresa; acompanhe:
1. CNPJ inapto: consulta para descobrir quais são as pendências
A primeira iniciativa do contribuinte deve ser consultar quais pendências tributárias constam em seu CNPJ.
Isso pode ser feito por meio do acesso ao e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, que apresenta a relação completa de todas as omissões do CNPJ em questão, incluindo documentos e declarações faltantes.
Se o dono do CNPJ preferir, também pode solicitar essa lista de pendências de maneira presencial, no domicílio fiscal de registro da empresa.
2. Providenciar a documentação necessária (demonstrativos e/ou declarações)
Uma vez ciente de quais são as pendências apontadas pelo Fisco, o contribuinte deve procurar solucioná-las quanto antes.
Você pode fazer isso diretamente pelo site da Receita Federal, de acordo com a natureza jurídica da sua empresa.
Se o seu CNPJ foi cadastrado como MEI, o Microempreendedor Individual, você pode regularizar a inaptidão pelo portal do Simples Nacional, com todas as orientações voltadas para a classificação da sua empresa.
No entanto, para garantir que esse processo de reunião dos documentos necessários seja feito de forma assertiva, sem deixar passar nenhum demonstrativo ou declaração, o mais indicado é que você solicite a assistência de um contador especializado nessa demanda.
3. Pagar os débitos em atraso junto à Receita Federal
Foto: Unsplash
O último passo é realizar o pagamento de todos os débitos que estão pendentes no sistema da Receita Federal, dando adeus à irregularidade fiscal.
O valor dessas dívidas é calculado considerando, também, a multa por atraso de pagamento, que varia conforme a empresa e o tipo de declaração ou demonstrativo que ficou pendente.
Porém, o órgão oferece, em alguns casos, em pagamentos feitos em até 30 dias, incentivando os CNPJs inaptos a regularizarem a sua situação e voltarem a operar no mercado brasileiro.
Somente após o pagamento de todos os débitos é que o cadastro da empresa volta a ficar ativo novamente.
Leia também: Contabilidade Para Advogados: Como Funciona E Por Que Contratar
O que significa Inaptidão da Inscrição no CNPJ em decorrência de omissão? (Orientações Gerais)
O site da Receita Federal oferece, ainda, uma página com todas as informações e orientações sobre a inaptidão do CNPJ decorrente de omissão fiscal.
É a lei de número 9.430/96 que descreve a determinação legal da Receita Federal Brasileira de declarar que um CNPJ está inapto de acordo com as considerações do artigo 41, que descreve:
“Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica:
I – omissa de declarações e demonstrativos, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar, em 2 (dois) exercícios consecutivos, qualquer das declarações e demonstrativos relacionados no inciso I do caput do art. 29;”
Conclusão
E então, agora ficou claro o que é um CNPJ inapto e como resolver suas pendências junto à Receita?
Garanta a regularização da situação cadastral da sua empresa para evitar maiores problemas e se beneficiar dos lucros financeiros que o seu negócio pode te oferecer.
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